Termos de Uso | Guia Pendente:

Seja bem-vindo ao Guia Pendente – www.guia-pendente.com.br – (o “Site”). Ao acessar e usar este Site, você aceita os Termos de Uso aqui apresentados. Essa página expõe todos os direitos e deveres que envolvem ambas as partes na utilização do Guia Pendente Apoio Administrativo. 

1- Declaração

O Guia Pendente tem iniciativa privada e conta com Contabilistas Licenciados com CRC, Conselho Regional de Contabilidade, devidamente preparados para prestar sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica diante da Receita Federal do Brasil.

2- Prazo de entrega

Iniciação com Retorno de Contabilistas com a prestação de serviços de Regularização de CPF, Imposto de Renda, Malha Fina, Restituição e outros, dentro de até 48 horas úteis após aprovação de Guias de Pagamento. O contato é feito por e-mail ou telefone, e serão solicitadas maiores informações para reparação do caso. E por fim, retorno com efetivação de caso, até 48 horas após a entrega de dados solicitados.

3- Garantia / Estorno

É garantida a Regularização de Caso ou estornamos os valores da compra. Uma vez acertado o caso do cliente diante dos órgãos, não poderá mais ser solicitado o estorno.

4- Forma de Pagamento

Boleto e PIX.

5- Condições de Acesso e Uso

O acesso ao Site é gratuito e não exige a criação de uma conta ou o preenchimento de um formulário para navegação. No entanto, para utilizar qualquer serviço oferecido, é necessário preencher o formulário específico, confirmar que está ciente de que o serviço é opcional, privado e pago, aceitar os Termos de Uso e efetuar o pagamento correspondente.

O serviço será iniciado apenas após a confirmação do pagamento e o recebimento das informações necessárias. O processamento do pagamento pode levar algumas horas para transações via PIX e até 2 dias úteis para pagamentos realizados por boleto.

É sua responsabilidade fornecer informações precisas, corretas e completas no formulário. A exatidão dos dados é crucial para garantir a efetividade dos serviços. Qualquer erro ou omissão pode impactar a qualidade do atendimento e o prazo de entrega.

6- Serviços Online e Comunicação

Os serviços oferecidos pelo site são disponibilizados exclusivamente online. Para utilizar nossos serviços, você deve preencher o formulário disponível no site e realizar o pagamento correspondente. A principal forma de comunicação entre a Guia Pendente e o cliente é por e-mail.

Nosso serviço é focado na regularização de CPF diante da Receita Federal, especificamente para CPFs que se encontram nas situações de “Pendente de Regularização”, “Bloqueado”, “Suspenso” ou demais irregularidades diante da Receita. É essencial que o cliente forneça um endereço de e-mail válido e monitore regularmente sua caixa de entrada, incluindo pastas de spam ou lixo eletrônico, para garantir o recebimento de todas as notificações e instruções necessárias para a execução do serviço.

A responsabilidade de fornecer informações corretas e completas é do cliente. O serviço será iniciado apenas após a confirmação do pagamento, e qualquer falha na comunicação pode atrasar a execução.

7- Uso do gov.br

Para a execução do serviço de regularização do CPF, é imprescindível que você forneça ou autorize os acessos. A senha será utilizada exclusivamente para a execução dos serviços contratados, garantindo a segurança e a proteção de suas informações. Após a conclusão do serviço, recomendamos que você altere sua senha para garantir a proteção adicional de seus dados.

8- Prazo de Entrega do Serviço

O prazo máximo é de 48 horas após o envio das informações solicitadas por e-mail, porém 87% dos casos são regularizados na virada de um dia para outro, para isso é importante que as informações estejam corretas e prontas para serem utilizadas. No caso da senha gov.br, é necessário que a senha esteja correta, o nível seja prata ou ouro e que esteja desativada a verificação em duas etapas. No caso de não possuir ainda, podemos dar toda orientação necessária, ou mesmo fazer por você. Nos casos em que uma dessas condições não esteja de acordo, não é possível considerar o prazo de 48 horas.

9- Entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

Em muitos casos, para regularizar o CPF é necessária a entrega de declarações de imposto de renda em atraso. Nessas situações, o cliente será responsável por quaisquer multas, valores a pagar ou valores a restituir relacionados a essas declarações. O serviço será considerado concluído após a entrega das declarações necessárias, considerando que a regularização do CPF será a consequência da entrega dessas declarações.

Em caso de valores a pagar, as guias serão enviadas por e-mail juntamente com a comprovação de que o CPF está em situação regular. Cabe ao cliente efetuar os pagamentos dentro do prazo informado nas guias. Caso não o faça, não cabe à Guia Pendente Contabilistas o acerto desses débitos.

Em casos de valores a restituir, para agilizar o processo, por padrão forneceremos a chave PIX CPF para o recebimento da restituição. Caso a chave não esteja disponível, entraremos em contato para solicitar os dados bancários. Se o cliente recusar fornecer esses dados, faremos a entrega da declaração de imposto de renda sem informar os dados bancários, sendo o serviço considerado concluído. Nesses casos, o cliente deve estar ciente de que ainda possui valores a restituir da Receita Federal.

10- Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e os serviços do Site pertencem à Regularizar Pendente Apoio Adm. ou a seus licenciados. Estes Termos de Uso não conferem a você nenhum direito ou licença sobre esses direitos, exceto quando expressamente permitido.

11- Cookies

Não Utilizamos cookies para coletar informações sobre o seu uso do Site.

12- Fale conosco

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre esta Política de Privacidade, ou sobre nosso Tratamento de seus Dados Pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].